Direito penal econômico

TURMA: técnico em Contabilidade A/2012
DISCIPLINA: Direito Tributário

Direito Penal Econômico

O Direito Penal Econômico surge para atender a necessidade de identificar e apenar devidamente como crime os atos que causam danos ao funcionamento da ordem econômica. Porém, esse ramo do Direito Penal encontra algumas barreiras na sua atuação, pois seu objeto de proteção tem caráter amplo e de difícil identificação pela opinião pública, não sendo claramente relacionado o agente de um delito desse tipo com um criminoso. O caráter indeterminável do objeto de proteção do Direito Penal Econômico é denominado “bem jurídico supra-individual” que significa se tratar de algo que está para além do interesse individual, não o ignorando, mas sim buscando por meio da tutela coletiva proteger e preservar o direito do individuo. Portanto, pode-se dizer que o Direito Penal Econômico é o ramo do direito que visa à proteção da atividade econômica, ou seja, tem por objetivo preservar o normal desenvolvimento das etapas do fenômeno econômico e punir devidamente como crime qualquer ação que venha corromper ilicitamente o equilíbrio da ordem pública econômica. Assim, o Direito Penal Econômico é o conjunto de normas que tem por objetivo admitir penalidade as condutas que, no âmbito das relações econômicas, ofendam ou ponham em perigo bens ou interesses juridicamente relevantes. Os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal Econômico são: proteção da política socioeconômica do Estado; da administração da justiça; do interesse patrimonial da previdência social; prestigio da administração pública e o interesse econômico do Estado; preservação do estado sadio da gestão das instituições financeiras; manter a fé pública de documentos; veracidade dos demonstrativos contábeis das instituições; regular funcionamento do sistema financeiro; relações de consumo; livre concorrência e livre iniciativa. Todas as ações que ferirem as relações apontadas acima serão enquadradas