DIREITO PENAL ECONÔMICO

III - O que é Direito Penal Econômico ? Preliminarmente, vale lançar algumas considerações da relação entre o Direito e a Economia. A atividade econômica mantém profunda ligação com a estrutura jurídica do sistema, vez que compete à Lei situar o homem, a empresa e a sociedade diante do poder político e da natureza, definindo seus direitos e suas responsabilidades e também fixando as balizas dentro das quais poderá ser exercida a liberdade de ação de cada um dos agentes da atividade econômica. Afinal é através do Direito "que se obtém a sistematização das energias sociais, substituindo-se a ordem econômica natural pela ordem econômica juridicamente determinada". Conceitos como igualdade jurídica, desigualdade econômica, escassez de recursos constantemente são motivos de atrito entre o Direito e a Economia. Os economistas normativistas entendem que: "O governo deve assegurar que todos os mercados sejam competitivos". A busca da eficiência econômica parece conflitar com a eficiência social, como observou TULLUCK (1980): "Uma instituição legal eficiente seria aquela que não pode ser modificada sem que fiquemos em situação pior". Forçoso reconhecer que a felicidade de cada um não implica felicidade de todos, pois inexistem bens suficientes para a total satisfação das necessidades humanas. O grau de agregação de uma sociedade é medido pelo tratamento que se dá à propriedade, mormente dos meios de produção. A propriedade há de atender sua função social, resultando que o Mercado deve ser regrado igualmente para que projete seus efeitos benéficos para aqueles não titulares dos bens de capital, pois sabemos todos que os efeitos negativos são rapidamente "socializados". O Direito Econômico visa estabelecer normas de exercício da atividade econômica, de modo que esta manifeste uma utilidade social em contraposição à liberdade excessiva