Direito penal do inimigo

Páginas: 7 (1676 palavras) Publicado: 15 de maio de 2013
Desde o princípio das sociedades, independente da época ou do local, é possível reconhecer a presença dos inimigos, como por exemplo, os judeus, negros, homossexuais, dentre outros grupos, raças e etnias, já os inimigos atuais, representados pelos criminosos reincidentes (habitualidade e profissionalidade). Segundo Roque de Brito após 1985 foi denominado um direito chamado de ‘Direito penal doinimigo’ que possui tratamento diferenciado para alguns criminosos (especialmente para os terroristas), esse tal inimigo nega-se juridicamente a qualidade de cidadão. O conceito dado ao direito penal do inimigo por Admaldo dos Santos:

“Direito penal do inimigo e constitui como reação de guerra e/ou combate a indivíduos denominados ‘perigosos’. Assim, pois, não há falar-se em cidadãos, senão eminimigos sociais, que devem ser combatidos a todo custo”.
Como também expõe Luiz Regis Prado,

“O Direito Penal do inimigo é um Direito Penal de exceção, feito regra. Trata-se de uma construção teórica fundamentada essencialmente na distinção entre cidadãos e não-cidadãos (ou inimigos) que, no âmbito dogmático, consiste na própria separação entre pessoas e não-pessoas, conduzindo à distinçãoentre dois pólos de regulação normativa penal, coexistentes no ordenamento jurídico: um dirigido ao cidadão e outro ao inimigo. Desse modo, de um lado, o Direito Penal do cidadão define e sanciona delitos cometidos por pessoas de forma incidental, ou seja, delitos que representam um abuso nas relações sociais de que participam. Assim, o cidadão oferece a chamada "segurança cognitiva mínima", ou seja,a garantia de que se submetem ao preceito normativo e, por isso, são chamados a restaurar a sua vigência por meio da imposição sancionatória. Por essa razão, esses indivíduos continuam a ser considerados pessoas e, portanto, cidadãos aptos a fruir de direitos e garantias assegurados a todos que partilhem desse status. O Direito Penal do inimigo, de seu turno, dirige-se a indivíduos que, por seucomportamento, externam uma pretensão de ruptura ou destruição da ordem normativa vigente e, portanto, perdem o status de pessoa e cidadão, submetendo-se a um verdadeiro Direito Penal de exceção, cujas sanções têm por finalidade primordial não mais a restauração da vigência normativa, mas assegurar a própria existência da sociedade em face desses indivíduos. O Direito Penal do inimigo tem como umade suas marcantes características o combate a perigos, por isso representa, em muitos casos, uma antecipação de punibilidade, na qual o "inimigo" é interceptado em um estado inicial, apenas pela periculosidade que pode ostentar em relação à sociedade. Para ele, não é mais o homem (= pessoa de "carne e osso") o centro de todo o Direito, mas sim o sistema, puramente sócio-normativo.”

O que se temconhecimento é que as discriminações, que marcaram a história, trouxeram danos irreparáveis. Várias pessoas foram mortas injustamente, sem terem cometido qualquer crime que ofendesse bens jurídicos protegidos. Inocentes foram processados e queimados nas fogueiras sem saber sequer quem os denunciara, gênios da humanidade foram censurados (Galileu Galilei), quando partiram para o racionalismo (queera contrário às idéias cristãs); em momento posterior, milhares de pessoas (judeus) foram dizimadas nos campos de concentração, condenadas a morte, não por algo que fizeram ou deixaram de fazer, simplesmente por serem, ou seja, por sua própria existência, que “contaminava” a raça local.
Frente a tais danos, surgiu ideias em respeito aos direitos humanos através do Iluminismo, trazendo aconcepção de igual e fraternidade no sistema punitivo.Entretanto, com as mudanças, marcadas pelo grande aumento da criminalidade e a busca por soluções para contê-la, é possível verificar aspectos que trazem de volta injustiças cometidas pela instituição em épocas passadas. Como afirma Admaldo dos Santos:

“O direito penal encontra-se cindido em duas partes: por um lado, as garantias às quais deve...
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