Direito internacional

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DIREITO INTERNACIONAL

O caso em tela, foi retirado da rede mundial de computadores http://www.icj-cij.org/homepage/index.php?lang=fr, concernente a Jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça.
Trata-se do caso submetido à Corte Internacional de Justiça (CIJ), datado do dia 16 de fevereiro de 2009, sendo partes os Países Bélgica e Senegal. A primeira reclamação foi em desfavor de Mr. Hissenne Habré, ex-presidente do Chade, registrada no Senegal no ano de 2000. No dia 25 de janeiro do corrente ano, um investigating judge senegalês comunicou ao procureur de La République no Tribunal Regional Hors Classe uma denúncia em face do Mr. H. Habré, por parte de oito civis, sendo sete pessoas naturais e uma pessoa jurídica, a Association of Victims of Political Repression and Crime. Os denunciantes se consideram vítimas, pois alegam que se Direito Humanitário Internacional foi violado. Nesse sentido, o superior investigating judge do Tribunal Regional Hors Classe indiciou Mr. H. Habré, em 3 de fevereiro de 2000, em Dakar, por ser cúmplice nos crimes contra a humanidade, atos de tortura e brutalidade e declarou sua prisão domiciliar No dia 4 de Julho do mesmo ano, o Chambre d’ accusation do Tribunal de Apelação de Dakar recusou as denúncias e o indiciamento supracitados, pois considerou que “crimes contra a humanidade” não estão tipificados na lei penal do Senegal e, apesar do crime de tortura estar tipificado, os delitos em questão foram cometidos por um Estrangeiro. Em 22 de novembro de 2001, as autoridades senegalesas mandaram carta rogatória para a Bélgica uma lista de documentos que continha todos os procedimentos já adotados no Senegal; denúncias, petições dos civis.
A disputa entre Bélgica e o Senegal gira em torno da interpretação da Convenção contra Tortura e outros Tratamentos Desumanos e Degradantes das Nações Unidas de 10 de dezembro de 1984 e das regras costumeiras de direito internacional sobre a punição de crimes contra a humanidade.
A

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