DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

EXERCÍCIOS:
1) Qual o conceito de ciência das finanças?
R: Ciência das Finanças é a disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e gasto do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços ou de outras atividades a cargo do Estado.
Alberto Deodato a explica como a ciência que estuda as leis que regulam a despesa, a receita, o orçamento e o crédito público”.

2) Qual a importância da ciência das finanças para a compreensão do direito financeiro?
R: A Ciência das Finanças estuda o fenômeno financeiro de um determinado Estado. É o melhor campo para se verificar a relação entre sociedade e poder, se está havendo o desenvolvimento social pelas finanças públicas, mantendo bom equilíbrio entre gasto e lucro, controlando os custos e valores, etc.
Ela fornece dados, portanto, para que se possa legislar sobre as finanças do Estado. Através da ciência das finanças, tornam-se claras as necessidades e os excessos do Estado, possibilitando a edição de leis, a organização de políticas fiscais e a elaboração de orçamentos.

3) Qual o conceito de direito financeiro?
R: Direito Financeiro é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas).
Entende-se portanto como o Ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira, relações jurídicas estas que se estabelecem entre o Estado e o particular

4) Cite uma expressão substitutiva de finanças públicas.
R: Erário, tesouro público: a administração das Finanças do Estado.

5) O que estabelece a Constituição Federal no artigo 24?
R: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V -