Direito empresarial

REVISÃO DE CONTEUDO – DIREITO ADMINISTRATIVO.

1- Cite os princípios constitucionais (art. 37, parágrafo 6º CF – LIMPE)) aplicáveis à administração pública, explicando-os. 2- A obrigatoriedade da observância do princípio da legalidade é rígida e neste sentido, todos os atos dos agentes públicos devem guardar estreita sintonia com a lei. ( ) 3- Segundo o princípio da autotutela a administração poderá corrigir seus próprios atos, bem como os administrados também poderão fazê-lo. ( ) 4- Os atos administrativos não possuem um conceito legal, tendo ficado a incumbência de sua definição a cargo da doutrina.( ) 5- O exercício da função administrativa pelo Poder Executivo se dá pela prática de atos jurídicos denominados atos administrativos, os quais podem ser considerados como a ponte de ligação entre o Estado na função administrativa e os administrados.( ) 6- O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, condicionada à concordância dos administrados. ( ) 7- O ato administrativo é manifestação de vontade da administração pública ou de quem faça suas vezes.( ) 8- São requisitos específicos do ato administrativo: competência, objeto, forma, finalidade e objeto ( ). 9- COMPETÊNCIA é a atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato administrativo.( ) 10- Ao praticar atos discricionários o agente poderá decidir exclusivamente conforme seu entendimento o que seja mais conveniente e oportuno para o interesse público. ( ) 11- Na prática dos atos vinculados a lei é observada rigidamente, sem possibilidade de escolha.( ) 12- Nos atos de império da administração pública há a supremacia do interesse particular sobre o interesse público ( ) 13- Ao praticar atos discricionários a administração pública deverá considerar a conveniência e oportunidade, bem como o convencimento pessoal do agente administrativo ( ) 14- A