Direito empresarial

DIREITO EMPRESARIAL

Nome: Anselmo Lúcio Klein
Administração – 5º período B

Direito Comercial – Cap. 12

O Direito comercial codificado em 1850, é um ramo do direito privado, que regula as atividades comerciais e industriais.
Divide-se em terrestre (comerciantes e sociedades comerciais), marítimo (atividades de embarcações e transportes marítimos) e aeronáutico (transporte aéreo feito por aeronaves)

Histórico

Começou em 1808 com a chegada da família real portuguesa, abrindo os portos para o comércio. Após, um alvará permitiu a implantação de indústrias no Brasil e um pouco mais tarde foi criada a Real junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação, como também Banco do Brasil. Em 1850 entrou em vigor o primeiro Código Comercial e dois importantes regulamentos: o de nº 737, sobre o comércio em geral e o de nº 738 sobre processo de falência. Foi revogada a primeira parte do Código Comercial, pelo Código Civil de 2002, restando somente o Comércio Marítimo. A Abolição da Escravatura em 1888 iniciou-se grave crise financeira. Em 1890 surgem modificações no Direito Falimentar, em 1908 surge a Lei Cambial e em 1919 há a introdução da sociedade por cotas de responsabilidade. Em 1933 foi criada a Lei da Usura para combater juros excessivos e em 1945 foi editada a Lei de Falências. A partir de 1960 por exigência do desenvolvimento econômico nacional, vários Atos Legislativos foram assinados, dentre eles a Lei Bancaria, Lei das Sociedades Anônimas, Lei de Proteção ao Consumidor, etc.

Registro Público de Empresas Mercantis Regime que se submetem os empresários, para assegurar a publicidade dos atos e fatos a respeito de suas atividades, protegendo assim o interesse de terceiros. Esse registro é feito pelas Juntas Comerciais.

Noção de Empresa

Sob a direção de uma pessoa, o empresário, são organizadas em vista da produção de bens ou serviços. O dinheiro aplicado deve ser revertido em bens para a própria empresa, com o devido