direito empresarial

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

O princípio da função social da empresa surgiu na legislação brasileira em 1976, portanto antes da Constituição de 1988, com a Lei 6.404, expresso citado no art. 154 “O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa".
A Constituição de 1988 trouxe uma nova realidade social ao ordenamento jurídico brasileiro não somente por sua visão mais social, mas também pela forma de sua elaboração, com isto nos trouxe uma nova idéia de empresa com o social, dando um destaque na dignidade a pessoa humana, da liberdade e da igualdade, entre homens e mulheres dentro das empresas.
Como o Código Civil de 1916, eram os contratos considerados rígidos, formais, invioláveis, inclusive ao Estado e a sociedade, já em 1988 com a nova Constituição deixam de ser considerados ou admitidos contratos que não atendam a função social, devendo estar de acordo com os princípios gerais da atividade econômica, contidos no art. 170 “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, podendo ser a justiça social traduzidas como discriminação por desigualdades sociais e regionais. Atendendo assim os Princípios Gerais da Atividade econômica
Princípio de que os interesses e necessidades da coletividade se sobrepõem aos interesses individuais da empresa, atendendo à sua função social, sem perda do valor fundamental da pessoa humana.
Nisto as empresas não devem levar para um lado negativo esse poder-dever da constituição, colocando-as como barreiras das leis, mas como algo positivo que deve ser feito para exercícios de suas atividades.
É nesse contexto que se insere o instituto da Função Social, caracterizando-se como o poder-dever do titular da atividade, de exercê-la de acordo com os interesses e necessidades da sociedade, visando a uma sociedade livre, justa e solidária.
No novo Código