Direito Empresarial

Quais os princpios que regem a falncia e a recuperao de empresas, consoante Lei 11.101/2005 R Os seguintes princpios viabilidade da empresa prevalncia dos interesses dos credores publicidade do procedimento par conditio creditorum conservao e manuteno dos ativos conservao da empresa vivel. Qual o critrio utilizado pelo juiz decidir entre a recuperao judicial ou a sua converso em falncia R O critrio a anlise da viabilidade da empresa. Sendo a sociedade empresria vivel, aplicar-se-lhe a recuperao judicial, sendo invivel dever o juiz converter a recuperao em falncia. Defina o princpio par conditio creditorum R Este princpio informa que no deve haver privilgio no tratamento de um crdito em detrimento de outro, devendo haver tratamento equitativo entre eles. Sendo falncia dirigida somente aos empresrios, pode ser decretada a falncia de pessoa fsica R Em que pese o entendimento de que em fale a sociedade empresria o no scio, o artigo 81 da Lei de falncias admite a falncia da pessoa fsica em dois casos quando referir-se a firma individual, por no haver clara distino entre o patrimnio pessoa e o patrimnio da empresa b) quando a sociedade for de responsabilidade ilimitada, pois sendo a responsabilidade ilimitada no h diviso entre o patrimnio da sociedade empresria e do scio, que desta forma tambm poder ser declarado falido. H possibilidade de scio que tenha se retirado da sociedade empresria, vir a ser responsabilizado em caso de falncia R Sim, se o scio tiver se retirado voluntariamente ou se foi excludo da sociedade a menos de dois anos, poder responder, desde que existentes dvidas na data do arquivamento da alterao do contrato e que estas no tenham sido solvidas at a decretao da falncia. Sendo a CDA um ttulo executivo extrajudicial, pode o fisco requerer a falncia de uma sociedade empresria por no pagamento de tributo R H duas correntes a) uma considera como sano poltica o pedido de falncia atravs de CDA, visto ser o direito tributrio ramo do direito pblico, estando