Direito Empresarial

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO administrao viviane medeiros de andrade direito empresarial e trabalhista Muria 2010 viviane medeiros de andrade direito empresarial e trabalhista Trabalho apresentado a disciplina .... da Universidade Norte do Paran - UNOPAR Prof. Temis Chenso Muria 2010 SUMRIO TOC o 1-1 h z t Ttulo 21Ttulo 31Ttulo 41Ttulo 51Ttulo 61Titulo Apndice e Anexo1 1 DESENVOLVIMENTO.............................................................................4 2 REFERNCIAS.......................................................................................8 Questo 1 Sim possvel tal sociedade. Para a elaborao do contrato social, ser necessrio unir as documentaes dos scios, o capital social que a empresa vai possuir, as clusulas exigidas pela legislao em vigor (A Pequena empresa e o novo cdigo civil e Lei de Registro Pblico das Empresas) e regras a serem observadas pelos scios, inclusive os direitos e deveres de cada um. Questo 2 Fabiano e Renato devero seguir os seguintes passos 1 PASSO - Consulta de Viabilidade Antes de construir ou abrir qualquer estabelecimento empresarial, deve-se consultar a prefeitura de seu municpio sobre a viabilidade do negcio desejado, ou seja, se permitido desenvolver tal atividade no endereo escolhido. Portanto, deve-se solicitar uma consulta de viabilidade ao Sistema nico de Segurana Pblica (SUSP) do seu municpio. 2 PASSO - Registro do Contrato Social e CNPJ Se a resposta da prefeitura for positiva, o prximo passo ser registr-lo na Junta Comercial do seu estado . Ao mesmo tempo poder ser dada a entrada no CNPJ atravs do Documento Bsico de Entrada (DBE), 3 PASSO - Alvar Sanitrio Como a empresa deles de comercio de alimentos ser exigido o Alvar Sanitrio. 4 PASSO - Alvar Municipal Aps a liberao do contrato social e do CNPJ, tambm, se dever providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvar Municipal de Funcionamento da empresa. 5 PASSO - Inscrio Estadual Caso a empresa, alm de prestar