direito empresarial

Requisitos legais e procedimentos da recuperação judicial

A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por objetivo, reorganizar as atividades da empresa para tentar superar a crise econômica e financeira da mesma, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação), em substituição do instituto da Concordata.
Portanto hoje não falamos mais em concordata, mas em recuperação judicial e extrajudicial da empresa, mas nem todas as empresas poderão ser objeto de recuperação, somente as viáveis, e essa análise cabe ao Poder Judiciário.

Meios de Recuperação Judicial de uma Empresa

A Lei de Falência e Recuperação enumera os meios que poderão ser empregados na recuperação judicial da empresa, nela encontram-se instrumentos financeiros, administrativos e juridicos, que normalmente são empregados na superação das crises empresariais. São eles:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada,
mediante