Direito Empresarial

Aluna: Laiane F. Gomes
Matéria: Direito Empresarial III - Moacir Calderon

1) Quais as principais características da Sociedade Anônima e como encontra-se regulada por lei?
A Sociedade anônima esta regulada inicialmente pela Lei n° 6.404/76, sendo que, em caso de omissão, aplica-se as regras da Lei n° 10.406/2002.
As principais características de uma Sociedade Anônima são:
- Sociedade de capitais. Nela o que importa é aglutinação de capitais e não a pessoa dos acionistas;
- Responsabilidade do acionista limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Isso que dizer que uma vez integralizada a ação o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando somente será atingido o patrimônio da companhia;
- As ações em regra, podem ser livremente cedidas, o que gera uma constante mutação no quadro de acionistas. Todavia, o Estatuto pode fazer restrições à cessão, desde que não impeça a negociação (Art. 36 da Lei 6.404/76);
- Possibilidade de subscrição do capital social mediante apelo ao público;
- Uso de denominação social ou nome de fantasia.

3) A S.A a luz do código civil é necessariamente empresária?
A sociedade anônima possui várias características, dentre elas pode-se citar como uma das mais importantes a sua natureza empresária, ou seja, toda sociedade anônima, assim como a sociedade em comandita por ações necessariamente têm natureza empresária, independentemente se exerce ou não uma empresa, vez que sua natureza empresária decorre da lei, o que significa que qualquer sociedade que adote a forma de sociedades por ações será necessariamente empresária, devendo ser registrada no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, podendo, em regra, beneficiar-se da concordata e sujeitar-se à insolvência empresarial ou falência.
4) Quais as espécies de SA reguladas pela lei 6404/76?
Os dois tipos de SA existentes são as de capital aberto e as de capital fechado. Suas