Direito Empresarial

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
Centro de Educação à Distância

Curso Superior de Tecnologia Aplicado a Gestão Pública

Ana Deonizia de Oliveira Marins Ra: 434206

Ediane Cristina B. de Godoy Ra: 418603

Helen Misabel Ito Iwamoto Ra: 432282

Maria Teodora de Arruda Ferreira Ra: 436543

Vânia Vilma Godoy Ra: 418420

Título da Atividade: Atividades Práticas Supervisionadas – Direito Empresarial

Tutor à distância: Prof. ME. Luiz M. Palmeira
Tutor Presencial: Antonio Kato Junior

Disciplina: Direito Empresarial

Cuiabá, 26 de Novembro de 2013.
INTRODUÇÃO:
O objetivo deste trabalho é a compreensão do conceito, Direito Empresarial e Comercial e as questões relacionadas aos aspectos legais, fiscais e tributárias. Foi feita uma analise dos conceitos da empresa e sua função social, da capacidade contributiva e do direito fundamental do contribuinte.
1. Conceito de Direito Comercial: É o ramo do direto privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comercio. Na época do renascimento, na Europa, artesões e comerciantes se reuniam em corporações de oficio e gozavam de significativa outonomia em relação à realeza e os senhores feudais. Para poder regulamentar essas corporações de oficio, foram sugerindo normas para disciplinar seus filiados de sorte e evitar conflitos. Na Era Moderna, as normas evoluíram para o que chamamos de Direito Comercial. Em sua primeira fase, aplicava-se a comerciante de determinada corporação, sendo que os usos e costumes de cada local ou corporação influíam nesta aplicação. No caso do Código comercial, para campo de incidência,