direito empresarial

01.04.14 Ao processo de recuperação se admite a tomada de posições negociais voltadas ao seu mister, podendo assumir os meios previstos na própria legislação como por exemplo o aumento de capital o qual trará para a sociedade maior credibilidade econômica. Poderá ainda ocorrer acessibilidade à sociedade os seus empregados mediante sociedade por eles constituída, ocorrendo à alienação do recuperando.
Obs.: Ainda em relação aos empregados admite-se a redução salarial mediante acordo em que se identifique o lapso temporal desta redução (a redução poderá ocorrer mediante diminuição das horas trabalhadas). Em se tratando de uma companhia (sociedade anônima) poderá a mesma emitir valores mobiliários como, por exemplo, bônus de subscrição, debêntures. Com isto promovendo capitação pública de recursos. Em qualquer tipo empresarial será possível a dação em pagamento podendo ocorrer garantia própria ou de terceiros.
Abrangência da recuperação e da falência Ao recuperando seja judicial ou extrajudicial bem como ao falido se promove o alcance dos seus gestores, incluindo o administrador judicial em relação aos efeitos penais, previstos na lei falimentar (crise financeira provocada por ato de um dos gestores previsto como tipo penal). Participação do Ministério Publico
Aos processos de recuperação judicial e falência não se impõe de forma absoluta a participação do Ministério Público reservando-se esta aos feitos que envolvam recursos públicos, interesse de incapazes e ilícitos penais tributários.
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ATENÇÃO: TRABALHO TAE 06.05.14
TEMA: MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO.
04 laudas
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08.04.14
BENS DE TERCEIROS EM PODER DO FALIDO Quando da declaração de falência submete-se o falido ao processo de arrecadação patrimonial, com a finalidade de avaliar o seu potencial econômico diante dos