DIREITO EMPRESARIAL

O primeiro passo, para abrir uma empresa é o cadastramento do CNPJ, o número de identificação da empresa perante a receita federal do Brasil, para a geração do número e inscrição pessoa jurídica. O contribuinte deve acessar o site da Receita Federal (WWW.receita.fazensa.gov.br) e seguir os passos para a geração do número como segue:
Os documentos que devem ser entregues e apresentados na unidade cadastrada, para todos os eventos, exceto para inscrição de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior.

a) A FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, que poderá ser preenchida via PGD - download e transmitida exclusivamente pela Internet por meio do programa ReceitaNet, ou preenchida diretamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) , por meio do Aplicativo de Coleta Web. A referida FCPJ deverá ser acompanhada do QSA (no caso de sociedades);
b) e os documentos abaixo relacionados, que deverão ser encaminhados pelo contribuinte via postal ou apresentados diretamente na unidade cadastradora de jurisdição:
b.1) Protocolo de transmissão ou original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou procurador, com firma reconhecida em cartório. O mandato (procuração) poderá ser outorgado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor, com poderes de administração, conferidos no ato constitutivo;
b.2) No caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração pública (registrada em cartório) ou particular com firma reconhecida do outorgante;
b.3) Quando se tratar de sócio pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cópia autenticada da procuração nomeando representante legal, observado que, quando outorgado no exterior, deverá conter visto do consulado brasileiro do domicílio civil do outorgante e ser acompanhada de tradução feita por tradutor público. Se procuração consta do ato constitutivo, a apresentação do mesmo supre a exigência desse documento;
b.4) No caso de administrador