Direito empresarial

1. O que é a teoria da perda e da chance?
A teoria da perda de uma chance diz respeito de se indenizar alguém pela chance perdida, sempre que pudessem ser consideradas atuais, sérias e reais as oportunidades de obtenção de certa vantagem que já existia no patrimônio da vítima no momento da lesão.
Essa, tese foi difundida pelos tribunais franceses que teve seu primeiro julgado pela Corte de Apelação de Paris, em Julho de 1964. Aqui no Brasil, a responsabilidade civil baseada na perda de uma chance é relativamente nova, ainda não existe previsão legal no código civil, entretanto, o estudo e a aplicação estão por conta da Doutrina e da jurisprudência.
Os princípios que norteiam esta modalidade de responsabilidade civil são o princípio da dignidade humana, proporcionalidade e da razoabilidade.

2. Cite três diferenças entre aval e fiança.
Fiança é instituto do Direito Civil. É a forma de garantia prestada por terceiro. Tem a fiança característica contratual e é acessória de uma obrigação principal.
Aval e garantia pessoal, plena e solidária, prestada por terceiro no título de crédito. É instituto específico do Direito Cambiário”
Aval x Fiança Depois do estudo dos dois institutos em questão, passa-se agora a um comparativo geral de tais institutos, com as principais diferenças. Fiança | Aval | contrato | ato unilateral de vontade | secundária e subordinada | principal e independente | obrigação de dois devedores | duas obrigações autônomas com dois devedores |

3. Pedágio é preço público, tarifa ou taxa?
Na esfera da Administração Pública, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza-lhe fazer. Mas, ao princípio constitucional da legalidade (CF, art. 37), deve-se acrescer a moralidade (na finalidade da lei) e a supremacia do interesse público como instâncias sem as quais não se aperfeiçoa de validade o ato administrativo.
Muito pouco (ou quase nada) é raciocinar com a distinção entre taxa (tributo) e tarifa (preço público) para