Direito empresarial

QUESTIONÁRIO 22/08/13

1. O QUE É FALÊNCIA?
2. Diferencie o espirito da antiga lei de falência e da nova lei de falência.
3. Quem são as pessoas sujeitas à falência?
4. As pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta estão sujeitas a falência? Explique.
5. As empresas internacionais constituídas sob a forma de sociedade podem se submeter ao processo falimentar? Comente.
6. Qual a competência do juízo para julgar possíveis crimes falimentares? Explique.
7. Explique o que são normas de conexão e qual a sua importância para a lei de falência?
8. O juízo do local do principal estabelecimento do devedor é competente para julgar os pedidos de recuperação judicial do devedor? Aponte o dispositivo legal.
9. Planos de saúde estão submetidos a lei de falência?
10. Explique à razão pela qual os bancos não estão sujeitos a lei de falências

Respostas:

1. A falência em sentido lato vem a ser a quebra da empresa com o encerramento de suas atividades, em razão de dividas que não conseguem ser solvidas. Mais dívida que patrimônio.
2. Na antiga lei era aplicada aos comerciantes que sem relevante razão de direito, não pagava no vencimento obrigação liquida constante de título capaz de legitimar uma ação de execução ou que praticava ato de falência. A nova lei de falência tem como foco principal a atividade empresarial.
3. Segundo o artigo 1º da lei de falências são sujeitos a lei os empresários e a sociedade empresária.
4. Conforme artigo 2º da lei de falência está lei não se aplica as pessoas jurídicas de direitos privado da administração indireta. As empresas públicas apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas à falências.
5. Desde que autorizadas pelo Estado Brasileiro a funcionar dentro do território nacional, tais empresas se submeteram a lei brasileira, conforme artigo 11 da LINDB inciso 1º.
6. Conforme artigo 3º será competente o juízo do local do