Direito empresarial

Responda as situações e indagações abaixo:

1. Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro: (3,0 pontos)

Com a entrada em vigor do novo código civil em 2003, este veio em substituição ao antigo código de 1916, este último revogado.
Com esta mudança é substituída a expressão de Direito Comercial, por Direito Empresarial, sendo extinta a figura do Comerciante, entrando o conceito de Empresário.
A unificação das obrigações civis e mercantis, acabando com a distinção entre sociedades civis e comerciais, surgindo às sociedades empresariais possuindo natureza econômica.
As sociedades simples foram alteradas para sociedades empresárias.
São estabelecidas as normas gerais dos títulos de crédito, unificando a legislação básica, mantendo em vigor a esparsa e especifica.
Cria-se também o livro II, chamado de “DO DIREITO DA EMPRESA” que passam a reger as normas básicas do novo Direito Empresarial.

REFERÊNCIAS:

LENTZ, Hercílio Emerich; TAVARES, José Ricardo. Direito Empresarial: livro didático. Palhoça: UnisulVirtual, 2009.

2. Assinale a alternativa correta em relação à sociedade limitada (3,0 pontos):

a) ( ) Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é irrestrita ao capital social integralizado;
b) ( X ) Possuindo previsão no contrato social da sociedade limitada, aplicam-se supletivamente as normas referentes às sociedades anônimas;
c) ( ) É obrigatória a criação de conselho fiscal;
d) ( ) A designação do administrador pode se dar por ato informal.

Em virtude da proposição assinalada, explique os motivos de tal escolha:
Conforme Lentz e Tavares (2009), as sociedades limitadas podem vir a adotar as mesmas regras utilizadas pelas sociedades anônimas.
Ainda, em relação à constituição da sociedade limitada, Taddei (2003) esclarece que:
O novo Código Civil conserva a natureza contratual desse tipo societário, evidenciada pela disposição do parágrafo único do art.