direito empresarial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial
Curso: Administração: Administração
Professor:
Nome do aluno:
Data:

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes questionamentos: (2,0 pontos).

Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética.

a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais.

Nome empresarial para o caso de empresário individual
Formado pelo nome completo por extenso ou abreviando o nome nunca o sobrenome do empresário e deve ser distinto de qualquer outro já inscrito na junta comercial.
Neste caso, a empresa é formada por um único sócio (titular), e seus bens pessoais (pessoa física) ficam atrelados aos seus negócios (pessoa jurídica), respondendo de forma limitada às obrigações contraídas no período, neste formato a carga tributaria aplicada é o mesmo que de uma pessoa física de 27,5%.
Nome empresarial para Empresa Individual de responsabilidade limitada
Formado pelo nome completo por extenso ou abreviando o nome nunca o sobrenome do empresário e incluindo a expressão de “EIRELI” ao final.
Já neste caso, a empresa é também constituída por um único sócio, com a diferença que o sócio (titular),