Direito empresarial

IFSUL DE MINAS - CAMPUS POUSO ALEGRE
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
MÓDULO 1
ETAPA 1
LEGISLAÇÃO E DIREITO
ALUNOS:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx INTRODUÇÃO

O presente trabalho examina o processo legislativo da lei complementar e da lei ordinária no Brasil. Tem por objetivo traçar um panorama geral sobre a origem do Poder Legislativo e a atuação de seus órgãos no país para então aprofundar o estudo acerca da função legislativa, a qual se desenvolve através das diversas etapas do processo legislativo federal. A elaboração da lei complementar e da lei ordinária possui três fases distintas. Inicialmente, ocorre a fase introdutória marcada pela iniciativa de lei, ou seja, há a apresentação do projeto de lei. A segunda fase é a constitutiva, em que há a deliberação parlamentar acerca daquele projeto de lei, que pode ser aprovado ou rejeitado. Sendo aprovado, há a deliberação executiva, isto é, o Presidente da República deverá sancionar ou vetar o projeto de lei. A fase final é a complementar, na qual a lei será promulgada e publicada. O estudo analisa também a existência ou não de relação hierárquica entre a lei complementar e a lei ordinária no ordenamento jurídico pátrio.

NO MUNDO DAS LEIS

O Poder Legislativo na esfera federal é exercido pelo Congresso Nacional, isto é, cabe a este órgão deliberar sobre os projetos de lei de competência da União. O Brasil adota o sistema bicameral federativo, de tal modo que a função legislativa no âmbito federal é exercida por duas câmaras distintas. Desta forma, o Congresso Nacional divide-se em duas casas: a Câmara dos Deputados (Câmara Baixa), compostas por representantes do povo e o Senado Federal (Câmara Alta), composta por representantes dos Estados da Federação e do Distrito Federal.
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, os quais são eleitos, por voto secreto e direto, pelo sistema de representação proporcional, em cada Estado, em cada Território e