direito economico

1) As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização da legislação de defesa da concorrência, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros. Além disso, devem garantir a participação do consumidor nas decisões pertinentes do setor regulado. Porém, é preciso entender que as agências reguladoras não solucionam um caso individual como fazem os Procons, por exemplo. Por outro lado, as denúncias feitas para essas agências são essenciais para tornar o problema conhecido e melhorar a qualidade dos serviços. Realizadas as reclamações, processos administrativos são instaurados e dependendo do caso a empresa poderá ser multada ou sofrer sanções administrativas, como a suspensão temporária do fornecimento do serviço.
 Regulamentação Técnica; Estabelecem metas, normas e padrões que devem ser adotados por agentes privados e um determinado setor.
 Lei da Concorrência; a principal lei jurídica do país que estabelece a livre concorrência.
 Regulamentação Econômica; estabelece a tarifa, condição de preço e quantidades a serem observadas pelos agentes privados no fornecimento, tanto de bens quanto de serviços regulados.
2) O direito econômico tem como dever fiscalizar e verificar as transações econômicas, se estão dentro da lei ou se estão sendo executadas de maneira mais eficaz. Assim garantindo o fortalecimento da democracia no território.
A vertente brasileira se distancia da europeia e da americana, pois são sistemas financeiros divergentes.
3) O autoritarismo social impede que o mercado haja por ele mesmo, atrapalhando o desenvolvimento da concorrência. Por sua vez, o governo intervém fazendo com que a livre concorrência e a economia não cresçam de uma forma pela.
4) Aaa
5) Com a ascensão de Getulio Vargas a presidência do Brasil nos anos 30, o estado brasileiro passa a se caracterizar pela sua forte intervenção na