Direito Economico
14846 palavras
60 páginas
VA 01 - Direito Econômico_____________________________________________
Anais do XX Encontro Nacional do CONPEDI
Tema: “Democracia e reordenação do pensamento jurídico: compatibilidade entre a autonomia e a intervenção estatal.”
22, 23, 24 e 25 junho de 2011 – Belo Horizonte – MG
(ISBN: ISBN 978-85-7840-059-0)
CARVALHO, Tomás Lima de. O Estado Democrático de Direito, as Estruturas para a Regulação do Mercado
Financeiro e os Agentes Reguladores no Brasil. In: XX Encontro Nacional do CONPEDI - Conselho Nacional de
Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, 2011, Belo Horizonte/MG. CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e
Pós-Graduação em Direito. Florianópolis/SC: Fundação Boiteux, 2011. p. 11786-11817.
Disponível em: http://www.mcsadv.com.br/artigos.html http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/XXencontro/Integra.pdf
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O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, AS ESTRUTURAS PARA A
REGULAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO1 E OS AGENTES
REGULADORES NO BRASIL
THE DEMOCRATIC STATE OF LAW, THE STRUCTURAL
ADJUSTMENT OF FINANCIAL MARKET REGULATORS AND THE
REGULATORS AGENT IN BRAZIL
TOMÁS LIMA DE CARVALHO
Mestre em Direito Privado e graduado em Direito pela Universidade Fumec – BH/MG.
Master Business of Administration (MBA) em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/RJ.
Professor de Direito Econômico, Direito Civil e Direito Processual Civil da Faculdade Minas Gerais – FAMIG.
Advogado em Belo Horizonte/MG, sócio da banca “Matos Silva, Martins & Santiago Advogados”.
Membro da Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB/MG.
RESUMO: Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao
Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado