Direito do trabalho

Páginas: 21 (5146 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014

CLT e CF (arts. 7 a 11)


Relação de emprego:

Empregado: PF, pessoalidade, habitualidade, salário, subordinação.

Relação de trabalho # relação de emprego!

Empregador: PF ou PJ (direito público e privado), poder de direito (organizar, fiscalizar e punir).
Qualquer alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afetará os direitos adquiridos pelos empregados.Os empregados são de responsabilidade da empresa e quem responde pelo passivo trabalhista todo o tempo é o atual dono da empresa, somente recaindo em bens do antigo sócio em alguns casos previstos em lei.

O risco da atividade econômica jamais poderá ser transferida ao empregado.

É permitida a revista. A revista íntima que é proibida, tanto para homens quanto para mulheres. A CLT fala apenasna proibição da revista intima para mulheres, porém, a CF, em seu art. 5 iguala homens e mulheres.

Fiscalização de e-mails corporativos e instalação de câmeras são permitidos.

Punições: advertência (verbal ou escrita), suspensão (ATÉ 30 dias) ou dispensa por justa causa.

Grupo empresarial: único empregador. Responsabilidade solidária. S. 129, TST.
Sucessão de empresas: o sucessor assumeo passivo da empresa.

De 16 a 18 anos é proibido o trabalho noturno, perigoso (energia nuclear elétrica, explosivo e inflamável), insalubre e prejudiciais a formação moral.

14 anos: sempre trabalhará como aprendiz

Contrato ilícito: atividade contrária a lei PENAL.

Contrato proibido: visa proteger a sáude e a vida do trabalhador. Uma vez ocorrido, gera direitos trbalhistas.Princípios:

Princípio da proteção: dá ao empregado superioridade jurídica frente a superioridade economica do empregador.

Princípio da irrenunciabilidade de direitos do empregado: na presença do juiz é possível a renúncia de direitos.

Princípio da continuidade da relação de emprego: Em regra os contratos tem prazo indeterminado. Não pode ocorrer a sucessão de contratos de prazo determinado namesma empresa.

Princípio da primazia da realidade: os acontecimentos reais são mais importantes que os documentos.

Contrato por prazo determinado

Exceção.

Não há aviso prévio, nem multa do FGTS.

Sem estabilidade. Haverá estabilidade se houver acidente de trabalho. ( o acidente de trabalho sempre gera estabilidade).

A vigência depende de termo prefixado, da execuçaõ de serviços ouda realização de acontecimento sucetível de previsão aproximada.

Válido quando se tratar: de serviço de natureza ou transitoriedade que justifique o prazo*, atividade empresarial transitória* ou contrato de experiência**.

* Podem ter no máximo 2 anos, sendo admitida uma prorrogação. Porém, apesar da prorrogação o limite máximo são os 2 anos (contrato + prorrogação = 2 anos).

**Seempregada ficar grávida durante contrato de experiência, isso gera estabilidade. Contrato de experiência também pode ser prorrogado uma única vez, sendo seu limite máximo de 90 dias. Deverá haver um prazo de 6 meses entre um contrato e outro.
S.163 TST: nas rescisões antecipadas nos contratos de experiência caberá aviso prévio.

***Caso o empregador rescinda o contrato sem justa causa e antes da datafinal pactuada, deverá ao empregado indenização equivalente a metade do que ele receberia até o cumprimento integral do contrato. Em caso inverso, o empregado também deverá ao empregador uma indenização até o limite a que teria direito em condições idênticas, mas SOMENTE se fica demonstrado o prejuízo..

Terceirização

Requisitos: impessoalidade na contratação, a atividade tem que ser de meioe não de fim, pode ter limite de prazo e há responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

Tipo de trabalhadores e empregados

Autônomo: tem autonomia no serviço. Não é subordinado ao tomador de serviços. Assume o risco da atividade como se fosse o empregador (de fato pode ser).

Subordinação irreal: haverá subordinação, uma vez que o trabalhador deverá prestar contas de seus...
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