Direito do trabalho - semana 05

CASO CONCRETO 1

Gilberto Santos trabalhou no período de três anos, diariamente, como apontador do jogo do bicho, sem anotação na CTPS. Recebia ordens do tomador dos serviços e a quantia de R$800,00 por mês. Como não recebeu férias, décimo terceiro salário e nenhuma outra verba trabalhista, ajuizou ação trabalhista postulando o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços e o pagamento dos direitos trabalhistas. Diante do caso apresentado, e com base em jurisprudência do TST, responda se Gilberto Santos logrará êxito na ação trabalhista?

R - Não, pela ilicitude do objeto o contrato de trabalho é nulo. De acordo com a OJ 199 SDI-I – TST e artigos 104 e 166 do CC.

CASO CONCRETO 2

Maria de Souza foi contratada em 02.04.2001 pela empresa pública Beta, sem aprovação em concurso público. Foi dispensada sem justa causa em 13.12.2010, sem receber o pagamento de qualquer parcela trabalhista. Ajuizou ação trabalhista em 17.01.2011 postulando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas daí decorrentes. Considerando esta situação hipotética e com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao caso, responda:

a) Maria de Souza logrará êxito na ação trabalhista em que postula o reconhecimento do vínculo empregatício. Justifique.

R - Não, pois Maria de Souza foi contratada pela empresa pública Beta, sem aprovação em concurso público e sem o concurso público não há como formar vínculo de emprego. Artigo 37, II da CRFB/88 e súmula 332, II do TST.

b) Maria de Souza tem direito a alguma verba trabalhista? Justifique.

R - Sim, Maria tem direito de receber o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

QUESTÕES OBJETIVAS

1ª) (FGV/OAB/2010.2) - No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a