Direito do consumidor

O que significa PROCON e qual sua competência (para que serve)? PROCON significa proteção do Consumidor. É proveniente do DPDC, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que pertence ao Ministério da Justiça, sediado em Brasília - DF. O PROCON é destinado a efetuar a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores. É ele que mantém um contato mais direto com os cidadãos e seus pleitos. Podem ser municipais, estaduais e distritais. Tem como função precípua o acompanhamento e a fiscalização das relações de consumo ocorridas entre consumidores e fornecedores. Entre outras atividades, o PROCON funciona como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência e da legislação complementar, a partir de regular procedimento administrativo. O processo administrativo no âmbito do PROCON é um conjunto de atos ordenados e estabelecidos em lei com o escopo de subsidiar uma decisão motivada que conclua pelo acolhimento (ou não) da reclamação formulada pelo consumidor. A disponibilidade de um processo administrativo garante maior transparência para os atos do PROCON e aos que com ele se relacionam. Frisa-se, portanto, que a reclamação há de ser fundamentada, ainda que minimamente. Para o consumidor, o processo realizado pelo PROCON decorre do direito de petição, isto é, de o cidadão poder exigir formalmente dos órgãos públicos competentes providências em defesa de seus direitos e/ou contra ilegalidade ou abuso do poder que tenha sofrido, nos termos do artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "a", da Carta Magna. As regras pré-estabelecidas para o rito estabelecido para o processo devem observar a forma escrita dos atos da autoridade competente, a abertura de processo administrativo com um número de identificação (tal procedimento adotado e respeitado com a implantação do Sistema Eletrônico desenvolvido especialmente para o PROCON pelo Setor de Informática da prefeitura, neste governo, o que viabilizou sobremaneira o controle absoluto da entrada, solução e