Direito Do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

• Antigas civilizações -

Código de

Hamurabi (2800 a.C.)

• Preocupação com serviços e produtos oferecidos à população • EUA

no séc. XIX, com a “Liga dos Consumidores de
Nova York”, em 1891, mais tarde transformada na
“Liga Nacional de Consumidores”, em 1899.

• Em

1962, que o então presidente americano John
Kennnedy, em um discurso perante o Congresso dos
Estados Unidos, em 15 de março, “ressaltou a necessidade de que os governos passassem a reconhecer direitos básicos dos consumidores e a implantar políticas estatais capazes de garanti-los”.

•A

repercussão desse discurso foi tão grande que a
ONU – Organização das Nações Unidas – instituiu o dia
15 de março como o Dia Internacional do Consumidor.

• Surgimento

No Brasil:

do Procon em 1976 – no Estado de São

Paulo

• Em 1985, o presidente da república José Sarney, criou através de um decreto o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor que elaborou o “Projeto Para Política
Nacional de Defesa do Consumidor”.

• Posteriormente,

dois anos após a promulgação da
Constituição de 1988, foi sancionada a Lei 8.078 de
11 de setembro de 1990, e que recebeu a denominação de Código de Proteção e Defesa do
Consumidor.

Código de Defesa do
Consumidor

• Tem

como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão a sua defesa enquanto consumidor.

Código de Defesa do
Consumidor
•A

Constituição Brasileira de 1988 determinou, ainda, que o Congresso Nacional elaborasse um
Código de Defesa do Consumidor para garantir, na forma da lei, como seriam defendidos os interesses dos consumidores e fornecer-lhes os meios necessários para a prevenção e reparação de danos que pudessem lhes ocorrer nas relações de consumo.

Consumidores
Consumidor, nos termos do CDC, é:
• a pessoa física (homem, mulher, criança);
• a pessoa jurídica (associações, sociedades, empresas); • grupos de pessoas físicas ou jurídicas que façam parte da relação de consumo...
• ...desde que