Direito do Consumidor

1. INTRODUÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor é instituído e tutelado pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, tendo uma visão geral da Lei para tutelar a relação entre consumidores e fornecedores, com ênfase a tutelar a parte mais fraca da relação, ou seja, o vulnerável na relação contratual.
No Código de Defesa do Consumidor podemos verificar que contém 119 artigos, conceituando Consumidor (art. 2º) como sendo “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e Fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Nesse contexto, o CDC estabelece ainda quem são as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a Defesa do Consumidor. Cuidando também da Política Nacional de Relações de Consumo estabelecendo os direitos básicos do consumidor, bem como estabelece normas referente à qualidade de produtos e serviços, prestados aos consumidores e a responsabilidade pelos defeitos e a quem devemos recorrer para solucionar o litígio em caso de descumprimento.
Estabelece ainda que essas normas sejam elas de ordem pública e interesse social, de forma que um caso particular tenha repercussão geral na sociedade como um todo, o que chamamos de força normativa da Constituição.

2. DESENVOLVIMENTO

A Constituição Federal, em diversas passagens, ressalta a importância da defesa do consumidor o que, contudo, não significa que o fornecedor é dispensável na relação de consumo.
Muito pelo contrário, para que exista a relação de consumo devem, necessariamente, existir dois sujeitos, o consumidor e o fornecedor, e entre eles deve existir um objeto, consistente na venda de produto ou na prestação de serviço.
Atualmente, para que toda esta relação de compra e