Direito Digital Empregado nas Organizacoes

Páginas: 7 (1548 palavras) Publicado: 5 de junho de 2015
Direito Digital Empregado nas Organizações


Aplicação da lei

A Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) prevê o direito de regular o uso dos equipamentos de propriedade da empresa, mas para controlar a utilização dos computadores e da internet, é necessário constar no contrato do trabalhador que a infraestrutura de TI é monitorada e só pode ser utilizada para fins de execução do trabalho. Casocontrário, a monitoração poderá ser considerada ilegal.
É notório e conhecido de todos que as tecnologias permitem cada vez mais, o controle e vigilância dos ambientes presenciais e digitais. Isto ocorre com as câmeras de vídeo, as webcams, os circuitos internos de TV, os filtros de e-mail e de monitoramento de navegação na Internet. Todas as pessoas estão sujeitas a este monitoramento, desde ofuncionário que usa o computador da empresa até a babá que cuida de crianças em casas de famílias.
O mau uso da tecnologia pelos empregados envolve a responsabilidade civil e criminal dos empregadores. Sabe-se que, muitas vezes, a pressão psicológica de se estar sendo observado, contribui para evitar que as pessoas quebrem as regras ou cometam crimes.
No mundo virtual, onde tudo está conectado pormeio do fluxo de informações em tempo real, é cada vez mais difícil definir os limites do Universo do Indivíduo. Em nosso Ordenamento Jurídico o Direito à Privacidade está previsto na Constituição Federal no art. 5º, inciso X que diz o seguinte:
“CF/88 - Art. 5o. – X “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materialou moral decorrente de sua violação.”
Trata-se de um direito personalíssimo que diz respeito aos atos da vida pessoal, não-secreta, podendo incluir tanto pessoas físicas como jurídicas. Portanto, privacidade, em tese, é a habilidade de uma pessoa controlar a exposição de sua vida pessoal, de sua imagem e de sua reputação, bem como a própria disponibilidade de informações acerca de si. Em geral oque existe é uma presunção de Privacidade.
Uma característica importante do Direito à Privacidade é sua clara distinção em relação ao anonimato, vedado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso IV. Observa-se pelo tempo que o anonimato é um obstáculo à segurança virtual, devido à possibilidade de o indivíduo entrar ocultamente no ambiente, e ao estímulo à prática delituosa, seja em ambientevirtual ou presencial.
É preciso diferenciar e analisar a privacidade sob dois diferentes aspectos:
1. Monitoramento de Ambiente: trata-se do monitoramento por câmera, internet, correio eletrônico, catraca eletrônica, Messenger, Comunidades, Blogs.
2. Monitoramento de Conteúdos: que se refere às mensagens de e-mail, ligação telefônica, SMS.
O uso indevido das ferramentas de trabalho tecnológicasjá foi objeto de muita discussão. Isso porque a empresa e o empregador respondem perante terceiros, pela má conduta de seus funcionários. Sendo assim, cabe a ela monitorar a conduta de seus funcionários para evitar danos.
“Artigo 932, III, Código Civil – “São também responsáveis pela reparação civil: III o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício dotrabalho que lhes competir, ou em razão dele;”
Considerando que a justiça brasileira entende que a empresa é responsável pelo uso feito por seus empregados das ferramentas de trabalho por ela disponibilizadas, na Sociedade do Conhecimento, cuja Informação toma grande proporção como ativo intangível, torna-se essencial o monitoramento. Portanto, o monitoramento, pode e deve acontecer a fim de evitartranstornos decorrentes do uso do email para fins ilegais, fraudulentos ou que prejudiquem a terceiros. Contudo, é preciso deixar claro que o ambiente da empresa não é privativo, pois se não o fizer, se presume como tal. A não ser que se trate de espaço público e aberto, ou mídia de comunicação social, como é a Internet.   As pessoas não podem alegar privacidade se andarem nu pelas ruas, mas o...
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