dIREITO DE FAMILIA

Páginas: 2 (379 palavras) Publicado: 23 de junho de 2015
À luz dos princípios constitucionais, o Conselho Federal de Medicina feriu o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art.1°,III da CF/88) quando limitou a idade das mulheres aptas a utilizarem astécnicas de reprodução humana até 50 anos, segregando desta forma uma parcela da sociedade. De acordo com a CF/88 e com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigos III, VII e XVI, 1, todos sãolivres para constituir família e fazer seu planejamento familiar. O respeito à Dignidade da Pessoa Humana consiste no alicerce e legitimação da atuação do Estado, por isso, cabe ao Estado, e somentea ele, vedar qualquer meio que agrida a instituição da família.
Além disso, a procriação deve ser um direito de todos e é reconhecida na Declaração Universal dos Direitos do Homem (Resolução da IIISessão Ordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, aprovada em Paris em 10 de dezembro de 1978.
Questão objetiva 1
Durante o primeiro semestre de 2013 um Promotor de Justiça do Estado de SantaCatarina reiteradas vezes negou autorização a diversas habilitações para o casamento de pessoas do mesmo sexo. As decisões do Promotor de Justiça:
a.     Estão em conformidade com a Constituição Federalque não prevê o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
b.     Estão em conformidade com a interpretação extensiva das famílias realizada pelas decisões do STF e STJ e orientação do CNJ.
c.      Estãoem conformidade com a interpretação teleológica da Constituição Federal.
d.     Estão em conformidade com as decisões do STF e do STJ que não autorizam o casamento e a união estável entre pessoas domesmo sexo.
Questão objetiva 2
Sobre o princípio da afetividade é possível afirmar que:
a)     Está expressamente previsto na Constituição Federal. Não está expresso.
b)     É princípio constitucionalque determina que os pais e filhos podem ser obrigados judicialmente a dar e demonstrar afeto recíproco, sob pena de responsabilização civil.
c)      Não permite que o vínculo afetivo se sobreponha...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • direito da familia
  • Direito Familia
  • Direito familia
  • Direito de familia
  • Direito de Familia
  • Direito de familia
  • Direito de família
  • Direito de Família

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!