Direito constitucional

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL
DIREÇÃO ACADÊMICA
CURSO DE DIREITO

Flávio Queiroz Santos

Trabalho referente às questões SOBRE O ACÓRDÃO da ARGUIÇÃO DA DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DA LEI DE IMPRENSA

Natal
NOVEMBRO/2011
Flávio Queiroz Santos

Trabalho referente às questões SOBRE O ACÓRDÃO da ARGUIÇÃO DA DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DA LEI DE IMPRENSA

Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional I, ministrada pelo Professor Dr. Vladimir da Rocha França, como pré-requisito avaliativo.

Natal
NOVEMBRO/2011
1- Que dispositivos constitucionais teriam determinado a não recepção da chamada Lei de Imprensa?
O princípio da dignidade da pessoa humana corroborada pelo regime constitucional da liberdade de imprensa reforçando a liberdade de manifestação do pensamento, da informação e de expressão, considerando que na Lei de Imprensa havia possibilidades de exceções a liberdade e, bem como a possibilidade de um projeto governamental de se perpetuar no tempo e sufocar o pensamento crítico nacional, contrariando desta forma todo o sentido da própria Constituição Federal.

2- Que argumentos foram utilizados para justificar essa determinação? Foi levado em consideração que a Constituição Federal veicula a livre e plena circulação de ideias e opiniões de forma civilizada e democrática e, ainda, informações e notícias, mas sem deixar de receitar o direito de resposta e a existência de todo um sistema jurídico com relação à responsabilidades civis, penais e administrativas. Desta forma, todos os preceitos constitucionais de liberdade e dignidade são suficientes para colidir com a totalidade da Lei nº 5250/1967. Não devendo ser regulamentados os bens de personalidade da liberdade de informação jornalística.

3- Você concorda com a decisão? Por quê? Em parte, tendo em vista que no próprio corpo da lei constitucional, §3º do art. 220,