direito constitucional

RESUMO
Este trabalho acadêmico tem por meta discorrer sobre a organização político-administrativa do Brasil, Poderes Constituídos, entidades e temas relacionados por meio da análise e formulação de um parecer que solucione um problema hipotético previamente definido pelos docentes responsáveis pelo curso. As competências dos entes federativos serão discutidas, especialmente no que tange a direitos básicos que devem ser ofertados por eles ao povo.
PALAVRAS-CHAVE
Constituição; Estados; Municípios; segurança pública; competências dos entes federativos.

INTRODUÇÃO 2
1. O PROBLEMA 2
2. PARECER JURÍDICO 2
2.1 Ementa 2
2.2 Relatório 2
2.3 Fundamentação 2
2.4 Medidas para solução 2
CONCLUSÃO 2
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 2

INTRODUÇÃO
A distribuição de competências feita entre os entes federativos é exaustivamente abordada na Constituição vigente. Claro que isso não significa que o tema seja sempre fácil, mas evidencia a relevância desta matéria. A participação dos entes federativos na prestação de serviços à população é tratada pelo texto constitucional e, a cerca disso, especificamente, apresenta-se com este trabalho um parecer jurídico baseado em um caso hipotético.
O tema em análise é importante do ponto de vista acadêmico por representar uma aplicação prática dos ricos estudos realizados em sala de aula. No entanto, há um caráter cívico muito relevante, visto que expõe como a população pode exercer sua soberania popular (não necessariamente no mesmo sentido do artigo 14 da Constituição) no sentido de exigir dos entes federativos suas obrigações. Isso acaba sendo uma interessante demonstração do império das leis de um Estado Democrático de Direito, como o Brasil é, conforme o preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

1. O PROBLEMA
A Prefeitura de determinado Município estabeleceu um acordo com o Governo Estadual com o objetivo de melhorar a segurança