Direito Constitucional

Capítulo 1 - O Direito Constitucional

Ponto fundamental para o estudo dos demais ramos do Direito Público, o Direito Constitucional ganha importância a medida que o Estado assume um papel ativo perante a sociedade, principalmente a partir do século XX. O conceito clássico de Direito Constitucional, baseado nos ideais liberais, afirma que este possui como função determinar a forma de Estado, a forma de governo e garantir direitos individuais. Desta forma, o reconhecimento e o estabelecimento dos poderes estatais, a distribuição de competências, a transmissão e o exercício da autoridade e a formulação direitos e garantias fundamentais são núcleos de objeto do Direito Constitucional moderno, revelado precipuamente pelo aspecto material. A expressão Direito Constitucional teve origem a partir da ideia fundamental de limitação do poder, mediante a separação dos poderes, decorrente de princípios originados na Revolução Francesa. Por conseguinte, o poder deveria ser distribuído de maneira neutra, evitando abusos por quaisquer das partes. Desta forma, foi a noção jurídica e formal de um Constituição protetora de direitos humanos a herança mais importante das ideias liberalistas, posto que partiu na defesa das liberdades humanas. Criação dos ideais antiabsolutistas, foi cunhado o termo diritto costituzionale, durante a expansão napoleônica, demonstrando os princípios de uma sociedade fundada sobre o contrato social. A partir de então, o Direito Constitucional se expandiu a partir da França para outros países, ganhando importância ímpar. De acordo com o pensamento liberal-burguês, haveria duas modalidades de Constituição: uma verdadeira, legítima, “jurídica”, e outra “sociológica” ou fática, típica de países absolutistas. Tal fato foi nitidamente demonstrado quando da produção do primeiro documento constitucional produzido pela Revolução Francesa, que em seu artigo 16 enunciou que “toda sociedade na qual não esteja assegurada a garantia dos direitos nem