Direito Constitucional

AV1 – GABARITO - DIREITO CONSTITUCIONAL

( ) (1,0) - 29º Exame de Ordem - 1ª fase
1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):

I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.

VERDADEIRA

II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.

FALSA

III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.

FALSA
É o STF que possui competência para o referido julgamento e não o STJ.

IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.

VERDADEIRA

A) I - E; II - C; III - E; IV - E.
B) I - E; II - E; III - E; IV - C;
C) I - C; II - E; III - E; IV - C;
D) I - C; II - C; III - E; IV - E;

ATIVIDADE CORRIGIDA EM SALA DE AULA, NA DATA DE 20/09/2013.

( ) (2,0) - Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes