Direito constitucional

EXERCICIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II – PARA AV2.

1. QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

1. Quais são os conceitos de imposto e taxa? Indique quais artigos do CTN que trazem esses conceitos. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, disposto no art. 16, CTN. É uma exação não vinculada, isto é, independentemente de atividade estatal específica. E taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, conforme art. 77 do CTN.

2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para a lei complementar em matéria tributária? Só podem ser produzidas nos casos expressos na Constituição e regular aquelas matérias que lhe sejam pertinentes. Possuem numeração própria e quorum especial (maioria absoluta art. 69, CF), é hierarquicamente superior às leis ordinárias, conforme os arts. 146, 148, 153, inciso VII, 154, inciso I da CF/88, respectivamente.

3. A taxa de incêndio tem por base de cálculo o valor do imóvel. É constitucional essa taxa? Indique o por quê?

Sim, porque faz uso de um serviço público específico e divisível oferecido pelo Estado, prestado ao contribuinte, portanto é constitucional ser cobrada tal taxa.

4. Explique o que é o princípio da anterioridade e o da legalidade tributária e em quais artigos da constituição ele são encontrados. Legalidade: art. 5o, 11 e art. 150, I, da CF – não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação em lei. Anterioridade: art. 150, III, b, da CF– não se pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado, salvo as exceções como IE, II, IPI, IOF, e os impostos