Direito Constitucional I QUESTIONARIOS

Páginas: 7 (1621 palavras) Publicado: 18 de junho de 2015
 QUESTIONÁRIOS

1. Demonstrar as divergências ou consenso dos me mbros da equipe sobre a redução da maioridade penal.

Resposta: Não se pode dizer que todos apoiam a redução da maioridade penal. Dentro de um universo tão amplo, há seguramente dentro do grupo com posições progressistas em relação a direitos civis e individuais, mas que se sentem acuados pela violência e seduzidos por soluçõesmágicas,  e é um equívoco dizer que os menores infratores estão impunes. Se o cumprimento das medidas socioeducativas não está surtindo o efeito esperado, devemos reavaliar o trabalho feito com os jovens, e não jogá-los numa cela.

2. Especificamente acerca da maioridade penal de 18 anos, quais seriam as formas para se alterar a Constituição Federal para a redução dessa idade? Justificar

Resposta:A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. 
A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação. 
Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atosinfracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipótese o período máximo de internaçãoexcederá a três anos" (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais). Após esse período, será transferido para o sistema de semiliberdade ou liberdade assistida, podendo retornar ao regime de internação em caso de mau-comportamento.
Manutenção da maioridade penal aos 18 anos, sem mudanças na legislação quanto à penalização dos jovens;
Manutenção da maioridade penal aos 18anos, com o aumento da pena máxima prevista para internação do adolescente infrator;
Redução da maioridade penal para 16 anos;
Redução da maioridade penal para 14 anos.

3. Quais seriam os argumentos que justificam eventual mutação constitucional sobre o tema? 

Resposta: As propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posições básicas:

1) MAIORIDADE PENAL AOS 18 ANOS
A manutenção damaioridade penal aos 18 anos no Brasil é defendida por meio de argumentos variados. Seus defensores acreditam, no todo ou em parte, que:
há uma imaturidade intrínseca ao adolescente menor de 18 anos, em geral, devido a formação de sua mente e seus valores morais;
que a redução da maioridade não resolveria os problemas ligados à criminalidade, como a violência urbana ou a superlotação dos presídios,e até poderia contribuir para agravá-los, estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma faixa etária cada vez mais baixa;
que todo menor de 18 anos deve ser protegido e tutelado pelo Estado, o qual deve zelar para que o adolescente, no futuro, não tenha sua vida adulta "manchada" por uma ficha criminal na adolescência;
As decisões como esta, não devem ser tomadas baseadas na "emoção" ouna "comoção" causadas, na opinião pública, por um ou outro caso específico de crime bárbaro ou hediondo;
Os adolescentes não devem ser misturados numa prisão com os presos adultos, devido a sua formação fisico-mental que é totalmente distinta. 

2) MAIORIDADE PENAL AOS 18 ANOS COM AUMENTO DA PENA MÁXIMA PARA INFRATORES
Alguns defensores da manutenção da maioridade penal aos 18 anos adotam...
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