Direito constitucional - direitos e garantias fundamentais

Estado Democrático de Direito: A Afirmação dos Direitos e Garantias Fundamentais
Democratic Rule of Law: The Statement of the Fundamental Rights and Guarantees

Fernando Tonet
Matheus Figueiredo Nunes de Souza

RESUMO:

O presente trabalho tem como objetivo analisar, dentro do Estado Democrático de Direito, a afirmação dos direitos e garantias fundamentais bem como os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos no § 1.º do art. 5.º da Constituição Federal e suas perspectivas sob os olhares doutrinários. Outrossim se faz salientar a existência das garantias e remédios constitucionais como veículos para que se faça imediato o cumprimento dos direitos fundamentais.

ABSTRACT:

This study aims to analyze, within the democratic rule of law, the affirmation of fundamental rights and guarantees as well as the fundamentals of ensuring immediate applicability of fundamental rights, as proposed in § 1., Article. 5. Of the Federal Constitution and its prospects under the eyes doctrinaire. Likewise if does highlight the existence of constitutional guarantees and remedies as vehicles to make that immediate compliance with fundamental rights.

1 Uma breve evolução dos direitos fundamentais e sua abrangência

Pela sua relevância para uma adequada compreensão do conteúdo, importância e das funções dos direitos fundamentais na atualidade, impõe-se breve disgressão sobre esta temática, que deverá iniciar com uma visão panorâmica sobre as principais características de cada uma das dimensões dos direitos fundamentais. André Ramos Tavares faz a seguinte observação:

Apesar de a Magna Charta Libertatum (Concordia inter regem Johannem et Barones proconcessione libertatum ecclesiae et regni Angliae), de 15 de junho de 1215, ser, rigorosamente falando, apenas um “pacto” concessivo de privilégios, a amplitude das expressões nela forjadas serviu-lhe para consagrar-se, posteriormente, como verdadeira carta de direitos.