Direito Constitucional - Direitos Políticos

1) (TRE-PR - 2012) Um Deputado Estadual do Paraná, no exercício de seu segundo mandato consecutivo, com 31 anos de idade completados em novembro de 2011, casado com Senadora eleita por aquele Estado, pretende concorrer, nas eleições gerais de 2014, a um dos seguintes cargos: Senador, Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual. Nessa hipótese, consideradas as condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição da República, poderia o interessado concorrer a quais cargos eletivos?

Inicialmente, cumpre observar que o direito de ser votado corresponde ao sufrágio passivo, cujas condições de elegibilidade são elencadas pelo artigo 14, § 3º, da Constituição Federal. São elas: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e, por fim, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para vereador. Contudo, o próprio texto constitucional elencou as inelegibilidades, que correspondem a uma série de circunstâncias impeditivas ao direito de ser votado. As inelegibilidades dividem-se em absolutas (impedem o indivíduo de exercer o sufrágio passivo em relação a todos os cargos) e relativas (impedem o acesso a um ou alguns cargos). A absoluta impede os inalistáveis e os analfabetos para o exercício de qualquer cargo. Já as relativas subdividem-se em inelegibilidade funcional, reflexa e hipóteses complementares, estas impostas por Leis Complementares, em consonância com o disposto pelo artigo 14, §9º, da Constituição. Assim, tem-se que a inelegibilidade funcional está contida no parágrafo 5º, do artigo 14, da Carta Maior, que determina que o Presidente da República, os Governadores do Estado e