Direito comercial

CIÊNCIAS CONTÁBEIS - 3º PERÍODO

Módulo: DIREITO COMERCIAL E
LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA

 Conselho Fiscal
 Órgão cuja função é fiscalizar o desempenho e a administração da sociedade;
 É facultativo, podendo ou não existir;
 Deverá ser composto de 03 ou mais membros e respectivos suplentes sócios ou não;

 Os membros são eleitos na Assembléia anual;

 Respondem solidariamente perante a sociedade ou a terceiros se agirem com culpa no desempenho

de suas funções;
 Não podem ser membro do Conselho Fiscal todos aqueles discriminados, que são impedidos

por lei de assumir cargo de administradores

Funções do Conselho (Art. 1.069 do Código Civil)
I – examinar, a cada 3 meses, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações

solicitadas; (pode ser contrato um contabilista para tal função) II – lavrar, no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, o resultado dos exames referidos no inciso I;

III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que

descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;

V - convocar a assembléia dos sócios, se a diretoria

retardar por mais de 30 dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;

VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as

disposições especiais reguladoras da liquidação.

A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembléia dos sócios que os eleger. O conselho fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balanços e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração aprovada
pela