Direito Comercial - Sociedades - Empresários

Direito Comercial
Sociedades Empresariais
1.A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP)
A microempresa (receita bruta anual até de R$ 360,000,00) acrescentará ao seu nome a expressão “Microempresa , ou abreviadamente “ME” ,como por exemplo ,Livraria Camões Ltda. ME. E a empresa de pequeno porte (recita bruta anual até R$ 3,600,000,00) acrescentará à sua qualificação por extenso , ou abreviadamente “EPP” ,como por exemplo Fábrica de Correntes Astro Ltda. EPP. O enquadramento como “ME” ou “EPP” , e o desenquadramento, faz-se por simples comunicação da empresa à Junta Comercial , ou se for o caso, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (L9.941/99).
2.A Proteção do Nome Empresarial.
A proteção do nome comercial realiza-se no âmbito das Juntas Comerciais e decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações (art.33 da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis).
Não podem ser arquivados os atos de empresas com nome idêntico ou semelhante a outra já existente (art. 35, V,da Lei 8.934-94).
Na esfera penal, o nome comercial e o título de estabelecimento são protegidos pela lei de Patentes (L.9.279/96, art. 195 V).

3.O Empresário Individual
Embora estejamos tratando das sociedades, cabe a observação de que o comerciante individual tem de usar necessariamente firma de ou razão individual, formada com o nome pessoal do titular. O nome do empresário individual pode ser registrado completo ou abreviado, com o acréscimo, ou não, de alguma designação pessoal ou do gênero de atividade (art. 1.156 CC). A sua responsabilidade é sempre ilimitada, isto é, responde ele não só com os bens da empresa, mas também com todos os seus bens particulares.
O empresário individual não constitui pessoa jurídica, não havendo, portanto, separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa, ou entre dívidas pessoais e dívidas da empresa.
Apenas para