Legislação

Unidade 1

Unidade 1

Introdução ao direito comercial O Direito Empresarial ou Comercial é parte do Direito Privado. Suas normas visam a regular a atividade econômica de produção e circulação de bens e serviços para o mercado. A Teoria da Empresa mostra que o Direito Comercial regula os atos do empresário, que desenvolve uma atividade utilizando–se de um conjunto organizado de bens. A atividade desenvolvida pelo empresário denomina–se empresa. Nesta primeira Unidade, trataremos de conceitos essenciais a uma visão geral desse campo do Direito, tão importante para os profissionais que colaboram diretamente com as empresas, seja mediante escrituração contábil e de organização de diversos dados para decisões gerenciais, seja mediante assessoria jurídica ou econômica.

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Unidade 1 – Introdução ao direito comercial

1.1 DIREITO E SOCIEDADe
Um bom livro de introdução ao Direito explica que “não se pode conceber a vida social sem se pressupor a existência de certo número de normas reguladoras das relações entre os homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias.” As pessoas realizam atos relacionados à vida particular, às outras pessoas e às organizações em uma sociedade organizada politicamente e, portanto, juridicamente, e por isso estão quase que totalmente determinadas pelo Direito que estrutura essa sociedade.

RODRIGUES, Sílvio.
Direito civil. Vol. 1, São
Paulo: Saraiva. 2002. P.3

Imaginemos: nós vivemos em uma determinada sociedade, em certo país soberano, e nos submetemos a um conjunto de leis, decretos e outras normas porque sabemos que o descumprimento gera uma sanção (multa, obrigação de indenizar, prisão, etc.). Podem algumas pessoas achar, porém, que certas normas são injustas, favorecem grupos. Outros, porém, consideram que esse conjunto de normas tem por objetivo a justiça. Estudos de Direito podem dedicar–se apenas a esclarecer como devem ser aplicadas as leis ou então a examinar se são justas as normas.

Percebe–se