DIREITO CIVIL - BENS

Páginas: 2 (340 palavras) Publicado: 31 de maio de 2014
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
























DIREITO CIVIL - BENSPORTO ALEGRE
2011/2
Trata-se de uma apelação, de embargos à execução, em que o autor pediu em parte a impenhorabilidade, que foi acatada procedente pelos desembargadores.
O processo denº 70045645842, julgado da 15ª câmara cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 9 de novembro de 2011, julgado por unanimidade em parte, relatado pelo Desembargador VICENTEBARROCO DE VASCONCELLOS.
O autor alegava os seguintes itens: a) impenhorabilidade da totalidade do bem de família, sendo descabido seu desmembramento; b) necessidade de resguardo da meação de suaesposa; c) inexequibilidade da nota promissória; d) iliquidez da obrigação; d) descabimento da correção monetária e dos juros, devendo estes últimos incidir a contar da citação; e) nulidade da fiançaprestada sem outorga uxória; f) ausência de responsabilidade quanto às duplicatas; g) incidência do CDC à relação em exame; h) possibilidade de revisão de toda a contratualidade; i) necessidade deprodução de prova pericial; j) abusividade dos juros remuneratórios; l) direito à compensação e à repetição de indébito.
Em parte foi acatada, procedente apenas a impenhorabilidade, dentre os pedidosdo autor, ora apelante, tendo em vista que o único bem do mesmo era o seu de residência, portanto assim não teria como executar a penhora neste bem.
Com relação à impenhorabilidade no caso podemosafirmar que está dentro do que é previsto na LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Em que diz no seu 1º artigo: “ O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e nãoresponderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam,...
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