Direito Civil Antigo

HYPERLINK "http://www.dji.com.br/codigos/1916_lei_003071_cc/cc.htm" Código Civil Antigo - L-003.071-1916
(Revogado pelo Código Civil - L-010.406-2002)
Parte Especial
Livro II HYPERLINK "http://www.dji.com.br/civil/do_direito_das_coisas.htm" Do Direito das coisasTítulo III HYPERLINK "http://www.dji.com.br/civil/direitos_reais_sobre_coisas_alheias.htm" Dos Direitos reais sobre coisas alheiasCapítulo II HYPERLINK "http://www.dji.com.br/civil/enfiteuse.htm" Da EnfiteuseArt. 678 - Dá-se a Enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável. obs.dji: Aforamento; Art. 585, IV, CPC
Art. 679 - O contrato de Enfiteuse é perpétuo. A Enfiteuse por tempo limitado considera-se arrendamento, e como tal se rege. Art. 680 - Só podem ser objeto de Enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação. Art. 681 - Os bens enfitêuticos transmitem-se por herança na mesma ordem estabelecida a respeito dos alodiais neste Código, HYPERLINK "http://www.dji.com.br/codigos/1916_lei_003071_cc/cc1603a1619.htm" \l "Art. 1.603" Arts. 1.603 a 1.619; mas, não podem ser divididos em glebas sem consentimento do senhorio. Art. 682 - É obrigado o enfiteuta a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel. Art. 683 - O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e o senhorio direto tem 30 (trinta) dias para declarar, por escrito, datado e assinado, que quer a preferência na alienação, pelo mesmo preço e nas mesmas condições. obs.dji: Art. 685Se, dentro no prazo indicado, não responder ou não oferecer o preço da alienação, poderá o foreiro efetuá-la com quem entender. Art. 684 - Compete igualmente ao foreiro o