Direito Civil 1

Páginas: 8 (1806 palavras) Publicado: 8 de outubro de 2014
Direito Civil I
Direito civil = Direito cotidiano
- Estrutura Legislativa:
CF: Constituição Federal
EC: Emenda à constituição
LC: Leis Complementares
LO: Leis ordinárias
LD: Lei delegada
MP: Medida Provisória
DL: Decreto Legislativo
Res: Resoluções
- Expressão lei = Lei ordinária: Quando dito apenas a lei, já quer lei ordinária.
- Art 10º = Artigo dez
- Art 9º = Artigo nono(número ordinal = até o 9º; após: Cardinal).
- Artigo: “Caput” = Cabeça do artigo.
- § Parágrafo: Desdobramento da norma de um artigo, podendo complementá-la, indicar alguma exceção.
* Parágrafo único: O chamamos assim quando há apenas um parágrafo.
* Parágrafos: 1º, 2º, 3º... Nono, dez, onze..
- Inciso: Algarismo romano. Desdobramento do parágrafo ou do artigo.
- Alínea:Representam o desdobramento dos incisos.
a); b); c)... Complementos.

**Lei de introdução às normas do direito brasileiro.

- Decreto: Lei nº 4.567/42
alterado pela lei 12.376/10

Vacatio Legis:
- Período entre a publicação e a entrada em vigor de uma lei.
- 45 dias de “espera”. Nos Estados estrangeiros 3 meses.
Direito diferente de lei, diferente de justiça.
Direito: Ordenamento = Nãocria a norma. Só quem cria a norma e revoga a norma é o legislador.
Cultura = Diferentes formas de expressar/interpretar. Regras aplicadas.
Conjunto de instituições = Processo lento e longo. O processo já torna “injustiça” na cabeça da pessoa. “É a demora da justiça”.
**LINDB
Art 1º: Vacatio Legis

Nova publicação:
- Sanção: Aprovação da assinatura do presidente (que apenas assina)(Sanção ao veto: Somente lei ordinária!!!)
- Promulgada: Ninguém pode mexer no texto de lei.
- Publicação: O conhecimento. E depois é publicada no diário oficial.

Art 2º: Lei temporária

- Lei nova revoga a lei anterior.
Tipos de Revogação:
* Ab-rogação: Total, revoga a lei inteira. Surgimento de outra lei que revoga a lei inteira.
* Derrogação: Parcial, quando uma determinadalei nova revoga determinados artigos da antiga lei.
* Expressa: Quando o elaborador da norma declara a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretende retirar.
* Tácita: Quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, e a nova passa a regular inteiramente a matéria tratada pela anterior. Se a lei nova apenas estabelecer disposições gerais ouespeciais, sem ter conflito com a lei antiga, não a revogará.
Art 3º: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Uma vez que a lei é publicada e entrado em vigor, torna-se obrigatória a todos. Ninguém pode eximir-se de cumprir a lei por não conhecê-la.
Art 4º: Analogia, Costume, Princípios gerais do Direito.
Analogia é aplicada de uma norma prevista para uma hipótesedistinta, mas semelhante. Onde existe a mesma razão deve existir o mesmo direito
Costumo é a pratica longa e reiterada de um ato na convicção de ser este obrigatório.

Art 5º: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.

Art 6º: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. (Cuida-se de uma das denominadas cláusulas pétreas:os direitos e garantias individuais não podem ser objeto de proposta de emenda para sua abolição.

- § 1º Ato jurídico perfeito: É o título ou fundamento que faz surgir o direito subjetivo, é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. (Constituiu-se plenamente ao tempo em que se efetuou).
Ex: Casamento feito antes de 2002, esurge uma nova lei em 2002. Mas não é mais necessário um novo contrato, ou um novo requisito, só é necessário atualizar o contrato.
- § 2º Direito Adquirido: Constitui-se num dos recursos de que se vale a constituição para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza as suas leis. No entanto, a...
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