Direito Ambiental

Páginas: 11 (2577 palavras) Publicado: 19 de julho de 2015
Direito Ambiental
Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos dodireito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho.O Direito Ambiental é considerado como ramo do direito que visa a proteção não somente dos bens vistos de uma forma unitária, como se fosse microbens isolados, tais como rios, ar, fauna, flora (ambiente natural), paisagem, urbanismo,edificações (culturais), etc, mas como um macrobem, incorpóreo, que englobaria todos os microbens em conjunto bem como as suas relações e interações.
Os primeiros doutrinadores brasileiros não incluíam o meio ambiente do trabalho ou o meio ambiente cultural dentro do objeto do direito ambiental, vislumbrando esta disciplina apenas sob sua perspectiva ecológica. Todavia, quando SILVA , com finalidademeramente didática, apresentou uma divisão do meio ambiente em natural, artificial, cultural e do trabalho, os doutrinadores que a ele se seguiram passaram a reproduzir tal divisão. Com isto, foi significativamente ampliada a visão do escopo desta disciplina, passando a abranger temas como poluição no interior de estabelecimentos industriais, qualidade de vida nas cidades e proteção do patrimôniocultural.
A legislação ambiental cuida da proteção da biodiversidade, da sadia qualidade de vida e do controle da poluição, em suas diversas formas, tanto no meio ambiente externo como no ambiente confinado (por exemplo, o meio ambiente industrial).
Na opinião de alguns autores, a quantidade de normas dificulta a complexidade técnica, o conhecimento e a instrumentalização e aplicação deste ramo dodireito. Para esta corrente doutrinária, o ideal seria a extração de um sistema coerente, cuja finalidade é a proteção do meio ambiente. Todavia, significativa parcela da doutrina sustenta que o caráter multifacetário do direito ambiental impossibilita sua completa codificação.
Para a aplicação das normas de direito ambiental, é importante compreender as noções básicas e adequá-las à interpretaçãodos direitos ambientais. Ver Legislação Ambiental no Brasil .
Art.225
O art. 225, da CF/88 dispõe que: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Resumo: Este artigo aborda as dificuldades decumprimento da legislação ambiental brasileira diante da existência de conflito de interesses entre o atual modelo de desenvolvimento econômico e a necessidade de sustentabilidade ambiental, devido à real possibilidade de esgotamento e destruição, de forma irreversível, do ambiente natural. Assim, mesmo com a criação de mecanismos jurídicos com escopo de regulamentar a conduta individual e acoletiva, o que resultou no nascimento de um novo ramo da Ciência Jurídica – o Direito Ambiental – o Estado não tem desenvolvido medidas suficientes para resolver os problemas ambientais, não assegurando, na realidade empírica, uma efetiva conservação do meio ambiente. Em virtude da inércia estatal quanto ao dever constitucional de concretização das normas positivadas, a sociedade precisa, diante daforte prevalência dos interesses mercadológicos, pressionar o Poder Público para que venha a cumprir o dever consignado no artigo 225 da Constituição Federal de 1988.
Princípios do Direito Ambiental
O direito ao meio ambiente protegido é um direito difuso, já que pertence a todos e é um direito humano fundamental, consagrado nos Princípios 1 e 2 da Declaração de Estolcomo e reafirmado na Declaração...
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