Direito Agroambiental

Páginas: 16 (3885 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Introdução
Desde os mais remotos tempos da existência humana é sabido que a cooperação entre os indivíduos torna mais fácil a consecução de objetivos comuns. Desta ideia matriz nasceram os grupos sociais primitivos, clãs, tribos, vilas, até que se configurasse a complexa conjuntura social atual. Além da união para convívio social, esta também se dá visando a metas mais simples, como ocorre numasociedade, na qual diferentes pessoas juntam capital e trabalho comum, alcançando, através da ficção jurídica que daí surge, o pleito comum.
Seguindo esta mesma orientação, antigos empreendedores de diversas áreas, na incapacidade de explorar plenamente os recursos que detinham, passaram a estabelecer parcerias com outros indivíduos que não dispunham desses recursos, mas poderiam gerar boaprodução, se a eles tivessem acesso. Assim, proprietários ofereceram suas terras para parceiros nelas plantarem, rebanhos para estes criarem, produtos para comercializarem, enfim, passou-se a usar muito freqüentemente a parceria, instituto oriundo da natureza humana e das exigências de produção, tão antigo quanto a supracitada sociedade.
Essa parceria foi aperfeiçoada com o decorrer do tempo, atravésde sua intensa utilização, passando a ser regulada e organizada pela maioria dos ordenamentos jurídicos do mundo. Hodiernamente, a principal parceria, pragmática e legalmente falando, é a parceria rural, que será o objeto de análise do presente artigo. Considerando os métodos de estudo preconizados pela escola alemã(1), utilizaremos o empírico, que se destina principalmente à descrição do direitopositivo, por ser este o mais viável para o tema em comento.
2. Legislação
A parceria rural foi inicialmente regulada pelo Código Civil de 1916, especificamente nas modalidades agrícola e pecuária, o fazendo nos artigos de 1.410 a 1.423. Em 1964, precisamente no dia dez de novembro, foi promulgada a Lei N.° 4.504, conhecida pelo nome de Estatuto da Terra, destinado a regular os diversosinstitutos de interesse do Direito Agrário e as situações de natureza rural. Desta forma, trouxe de maneira mais autorizada que a legislação civilista, em face de sua especificidade, o tema da parceria rural, tratando inclusive de expandir suas modalidades, que passaram a ser cinco com o acréscimo da agroindustrial, da extrativa e da mista.
Embora trouxesse o tema bem abordado, a legislação agráriaestatutária não teve pretensão de exaurir a questão da parceria rural. Prova inequívoca desta afirmação se dá com a leitura do artigo 96, inciso V, o qual estabelece que: "no Regulamento desta Lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria...".
Atendendo ao mandamento legislativo transcrito, ao elaborar o Regulamentopertinente, representado pelo Decreto N.° 59.566, de 14 de novembro de 1966, o legislador tratou ainda mais detalhadamente do tema da parceria rural, de forma que este passou a ser o texto legal de maior pertinência para a análise da matéria. Entretanto, em face da hierarquia do ordenamento jurídico, este Decreto não invalidou os dispositivos da Lei Civil, de forma que as três leis permaneceram tratandoda matéria.
Somente em 2002, com a devida promulgação de um novo Código Civil, esta lei deixou de tratar do assunto, visto ter sido esta devidamente abrangida por aquele regulamento. Assim, atualmente a parceria rural é regulada unicamente pelo Estatuto da Terra e pelo seu respectivo regulamento, que analisaremos em seguida.
3. Conceito
A definição da parceria rural é legal, de modo a nãocausar confusões típicas de conceitos doutrinários, oriundos do intelecto de cada jurista. Encontra-se esta delimitação conceitual do instituto no artigo 4° do Decreto 59.566, feita de maneira bastante elucidativa. Segundo o texto legal deste artigo:
"Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural,...
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