Direito Administrativo

Manual de Direito Administrativo – Alexandre Mazza.

Hey Lopes Meirelles: “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. O que é interesse público?

Promoção e proteção dos direitos individuais
Promoção e proteção dos deveres individuais
Metas coletivas

- Natureza de direito público; o complexo de princípios e normas; e a função administrativa, que engloba os órgãos, agentes e pessoas da Administração.

Princípios Administrativos:
1. Legalidade
2. Impessoalidade.
3. Moralidade
4.Publicidade
ª Segurança do Estado b Segurança da sociedade c Intimidade dos envolvidos.
5. Eficiência

Objeto Imediato: princípios e normas
Objeto mediato: atividades, agentes, pessoas e órgãos da Administração Pública.

Supraprincípios do Direito Administrativo:

1. Supremacia do interesse público primário (o secundário não) sobre o privado. (reflete os poderes de administração pública).
2. Indisponibilidade do interesse público (reflete o direito dos administrados).
2. Legalidade.

Organização Administrativa:

Na desconcentração as atribuições são repartidas entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias Estaduais e Municipais, as Delegacias de Polícia, os Postos de Atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas. Não tem personalidade jurídica própria.

Espécies de Desconcentração:

1. Territorial e Geográfica.
2. Material ou Temática.
3. Hierárquica ou Funcional.

Na descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de