Direito administrativo

37162 palavras 149 páginas
1- (FCC/TRF1/TEC/2007)26. No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que
(A) o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
(B) o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
(C) o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo.
(D) a remuneração é o valor-base do cargo em exercício, não acrescido das vantagens pecuniárias.
(E) as vantagens consistem em indenizações e gratificações, e sempre se incorporam ao vencimento.
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2- (FCC/TRF1/TEC/2007)27. No que diz respeito aos direitos do servidor público e à acumulação de cargos, analise:
I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito.
II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal.
Esses prazos legais são, respectivamente, de
(A) 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), sob pena de instauração de sindicância.
(B) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
(C) 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de instauração de procedimento sumário.
(D) 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta); e 15 (quinze) dias, sob pena de exoneração de ofício.
(E) 90 (noventa) dias, sob pena de execução fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais 5 (cinco).
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3- (FCC/TRF1/TEC/2007)28. Em relação ao vencimento e à remuneração do servidor público, é correto afirmar:
(A)

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