Direito Administrativo

DIREITO EMPRESARIAL I
ATIVIDADE COMPLEMENTAR- QUESTIONÁRIO

1- A resposta é a Alternativa “e”, todos os itens estão corretos. O primeiro discorre sobre o aviamento que é resultado tanto do exercício da empresa pelo titular, como igualmente das qualidades do estabelecimento relacionados à capacidade de gerar lucros futuros. O segundo item fala sobre o trespasse que exatamente se trata da transferência dos bens que compõem o estabelecimento empresarial, assim como o aviamento que compõe também esse conjunto de bens. O item três discorre sobre a clientela sendo esta diferente do aviamento e não incluem entre os bens do estabelecimento empresarial. Já o item quatro encontra fundamento no artigo 1147 do Código Civil: “Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência”.

2- A alternativa “c” é a correta. Apenas as assertivas I e II estão corretas. A assertiva III está incorreta, no sentido de que o contrato de trespasse que não for averbado à margem da inscrição do empresário no Registro Público de empresas Mercantis será ineficaz e não inválido e a assertiva IV está incorreta também pelo fato de ser o capital social que pode ser divido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio, e não o estabelecimento empresarial, sendo este um todo unitário e indivisível.

3- Todas as assertivas estão corretas, com fundamentos nos artigos 1142 e seguintes do Código Civil.

4- A alternativa correta é a letra “a”. A assertiva I está incorreta, pois em alguns casos o adquirente do estabelecimento nem sempre responde pelos pagamentos dos passivos anteriores à transferência, como no caso da alternativa II que está correta; Na III também está incorreta, pois o vendedor não fica responsável pelo pagamento dos passivos anteriores à transferência, ficando estes também a encargos do adquirente. Em relação às assertivas IV e V pode-se esclarecer com