Direito administrativo

JAQUELINE KARINE DA SILVA LOPES

PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CENTRO UNIVERSITÁRIO TOLEDO
ARAÇATUBA
2012
JAQUELINE KARINE DA SILVA LOPES

PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Projeto de Pesquisa realizado como avaliação da disciplina Metodologia da Pesquisa, do curso de Direito Administrativo e Gestão Municipal, sob orientação do Prof. Dr. Reynaldo Mauá Júnior

CENTRO UNIVERSITÁRIO TOLEDO
ARAÇATUBA
2012 TEMA: Princípios da Administração Pública

PROBLEMA: Existe ou não de conflito entre as Ciências da Administração e Jurídica a cerca dos princípios da eficiência e da eficácia?

HIPÓTESES: Hipótese básica Não há controvérsia sobre a atuação da Administração Pública em função das normas jurídicas (princípios da eficiência e da eficácia) uma complementa a outra.

Hipóteses secundárias

A eficiência não se preocupa com os fins, mas apenas com os meios, voltada para os aspectos internos da organização. Logo, a eficácia se preocupa com os fins, em atingir os objetivos, com foco nos aspectos externos da organização.

OBJETIVOS: Objetivo geral Compreender as diversas interpretações que se dá entre os princípios da eficiência e eficácia.

Objetivos específicos

1 – Identificar a visão das Ciências da Administração e Jurídica a cerca dos princípios da eficiência e da eficácia.

2 – Analisar como a Legislação trata os conceitos administrativos de

Eficiência e eficácia.

JUSTIFICATIVA: A introdução do princípio da Eficiência no ordenamento jurídico visou à boa administração, proporcionando bem estar à população. Esta novidade é assunto de