Direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO
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------------------------------------------------- semana 1
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------------------------------------------------- Caso Concreto

(OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos poderes. Decida a questão de maneira fundamentada.

------------------------------------------------- R: A lei possui possui vicio formal, pois não é da competência da Assembléia legislativa do Estado legislar sobre a criação e extinção de órgãos da Administração Pública.
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Compete ao Presidente da República a inicativa de criação e extinção de Ministérios e órgãos públicos, conforme art CF, 61, § 1º, II , e cc 84, VI da CF/88, ferindo tal sei o principio da separação dos poderes, art 2º CF/88.
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------------------------------------------------- Questão Objetiva 1. OAB/FGV - Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

a) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade Jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro chefe da Casa Civil.
b) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
c) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor